Processo 0802452-11.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802452-11.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Miguel Fragoso de Albuquerque Costa - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 38/41), modificando o ato judicial impugnado, no sentido de determinar que o Estado de Alagoas adote as medidas necessárias para fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente (fls. 08 dos autos originários), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio dos valores suficientes para custear o tratamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. TRANSTORNO DE DESENVOLVIMENTO DE LINGUAGEM (TDL). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, EXCLUINDO, CONTUDO, O MÉTODO ABA E RESTRINGINDO A FORMA DE TRATAMENTO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, PLEITEANDO O FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE RESTRINGIR O MÉTODO TERAPÊUTICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO GENÉRICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA COMPELIR O ESTADO AO FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO A MENOR HIPOSSUFICIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, ASSEGURADO PELOS ARTS. 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.04. A PROTEÇÃO INTEGRAL E A PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF E ARTS. 4º, 7º E 11 DO ECA) IMPÕEM ATUAÇÃO ESTATAL CÉLERE E EFICAZ NA IMPLEMENTAÇÃO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.05. A LEI Nº 8.080/90 ASSEGURA A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COMPREENDENDO O CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO CASO CONCRETO.06. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E ADEQUAÇÃO TERAPÊUTICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.07. O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE, POSSUI PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA, NÃO PODENDO SER AFASTADO POR PARECER GENÉRICO DO NATJUS SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO.08. A RESTRIÇÃO JUDICIAL AO MÉTODO TERAPÊUTICO INDICADO, SEM FUNDAMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO, CONFIGURA INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO MÉDICO ESPECIALIZADO.09. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ENQUANTO O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA NO RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO OU INADEQUAÇÃO DA TERAPIA.10. A INTERVENÇÃO PRECOCE EM DISTÚRBIOS DE LINGUAGEM REVELA-SE ESSENCIAL, LEGITIMANDO A CONCESSÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 12. O…

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