Processo 0802452-39.2026.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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0802452-39.2026.8.14.0012 [Empréstimo consignado] AUTORA: CREUZA GOMES DE SOUZA REU: BANCO DIGIO S.A. DESPACHO O banco requerido não é o mesmo banco pagador do benefício previdenciário da parte autora. A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização – Tema 183 em relação às ações referentes a descontos consignados em benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Tema 183 – I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimo
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