Processo 0802452-70.2025.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0802452-70.2025.8.20.5100 Parte autora:VALERIA MARIA MARINHO ALVES DE MOURA Parte ré: Município de São Rafael(Prefeitura Municipal) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Reintegração e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgên
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