Processo 0802454-41.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0802454-41.2025.8.10.0081 Autor: JOAO LIMA DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. RELATÓRIO (O que aconteceu no processo) Trata-se de ação previdenciária movida por Joao Lima de Sousa contra o INSS, na qual o autor pediu a concessão de benefício por incapacidade. Após a realização da perícia médica, que confirmou a incapacidade permanente do autor, o INSS apresentou uma proposta de acordo (evento de Id. 176215786). A proposta con
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