Processo 0802456-15.2026.8.14.0000

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SECRETARIA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0802456-15.2026.8.14.0000 RECORRENTE: JOSIANE BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: FELIPE BORGES RAMOS E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada para desconstituir parcialmente sentença homologatória de divórcio consensual, sob alegações de nulidade de doação imobiliária formalizada por instrumento particular, coação e erro de fato na partilha de imóvel. A autora requereu gratuidade da justiça, mas, intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento das custas iniciais autorizam a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos quando houver dúvida fundada sobre a declaração apresentada. A autora foi regularmente intimada para comprovar sua condição econômica ou recolher as custas processuais, mas não adotou nenhuma das providências. O não recolhimento das custas iniciais impede o regular desenvolvimento do processo e enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A ausência de pressuposto processual autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. O não recolhimento das custas iniciais após regular intimação impõe o cancelamento da distribuição. A falta de recolhimento das custas configura ausência de pressuposto processual e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 290, 485, IV, 966, III, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AR nº 0806143-05.2023.8.14.0000, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 05.09.2024; TJPA, AR nº 0811163-16.2019.8.14.0000, Rel. Desa. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, j. 21.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA (Id. 33521293), com pedido de tutela provisória, ajuizada por Josiane Barbosa da Silva em face de Felipe Borges Ramos e Maraluce Silva Borges, com fundamento no art. 966, incisos III, V e VIII, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição parcial da sentença homologatória proferida nos autos da Ação de Divórcio Consensual nº 0827137-02.2024.8.14.0006, transitada em julgado em 29/04/2025. A autora sustenta que adquiriu imóvel residencial juntamente com o primeiro réu antes do casamento e que, após regularização fundiária concluída em 2022, passou a figurar como proprietária exclusiva do bem. Afirma que, em março de 2018, foi vítima de violência doméstica e ameaças praticadas pelo ex-cônjuge, em razão de sua resistência à transferência de parte do imóvel para a genitora deste, circunstância que teria culminado na assinatura de contrato particular de doação de 20% do imóvel em favor da segunda ré. Alega que referido instrumento serviu de…

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