Processo 0802456-26.2026.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802456-26.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo Referência nº0006924-83.2014.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Erlls Martins Cavalcanti Agravado : Francisco José Pacheco
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