Processo 0802456-90.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0802456-90.2025.4.05.8000 AUTOR: MARIA BETANIA FERREIRA CELESTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por MARIA BETANIA FERREIRA CELESTINO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pela qual se pretende a restituição de valores retidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade do
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