Processo 0802457-42.2026.8.10.0022
TJMA • RELAXAMENTO DE PRISãO
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COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802457-42.2026.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE AÇAILÂNDIA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado
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