Processo 0802457-48.2026.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
De início, em que pese o desatendimento da parte Autora ao despacho que determinou a regularização da representação processual, em consulta realizada nesta data junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), verificou-se que a plataforma ZapSign obteve credenciamento pela ICP-Brasil. Dessa forma, tenho por superado o óbice anteriormente apontado quanto à regularidade da procuração e da declaração de hipossuficiência juntadas aos autos. No entanto, antes de ser recebida a
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