Processo 0802458-73.2022.8.10.0052
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 04 DE MAIO E FINALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802458-73.2022.8.10.0052 APELANTE: EDNALDO DE JESUS MARTINS ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR (OAB/MA 4.867), HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO (OAB/MA 7.650) E ROBERTH LUCIANO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB/MA 16.454) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA RELATORA: D
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