Processo 0802459-46.2025.8.12.0004

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo embargante porque tempestivos, e no mérito os acolho para tornar sem feito a decisão de fls. 127 e determinar o prosseguimento do feito.

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