Processo 0802460-05.2025.8.12.0045

As partes, conscientes das vantagens da autocomposição, optaram por solucionar consensualmente o litígio, exercendo plenamente a autonomia da vontade (art. 5º, II, CF). Outrossim, em análise aos termos do acordo (f. 148-151), observo que está em consonância com a legislação. Ante o exposto, com fund

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