Processo 0802460-28.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
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DESPACHO: "Vistos, A suspensão do processo para tentativa de solução administrativa não encontra amparo legal, sobretudo diante da expressa oposição da parte autora. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional, não podendo o autor ser compelido a aguardar providência administrativa incert
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