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TJRN

Natal Camara Municipal — Direta de Inconstitucionalidade

Processo nº 0802460-55.2024.8.20.0000 · Direta de Inconstitucionalidade · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0802460-55.2024.8.20.0000, do TJRN, movido por Natal Camara Municipal, na classe Direta de Inconstitucionalidade, distribuído em 2024.
Tribunal
TJRN
Órgão julgador
Gab. Desª. Martha Danyelle No Pleno
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Ano
2024

Partes do processo

Natal Camara MunicipalPolo ativo
Prefeito do Municipio de NatalPolo ativo
Celina Maria Lins LoboAdvogado
Thiago Tavares de QueirozAdvogado
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