Processo 0802460-63.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802460-63.2025.8.15.0031 [Indenização por Dano Material, Base de Cálculo] AUTOR: ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente caso co
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