Processo 0802461-05.2026.8.15.0131
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ____________________________________ Processo nº 0802461-05.2026.8.15.0131. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência movida por FRANCISCO SOSTENYS LAYO NOBRE SILVA em face de LACERDA E GOLDFARB LTDA - EPP. Narra o autor: "O Autor é discente regularmente matriculado no Curso de Medicina do Centro Universitário Santa Maria – UNIFSM, matrícula n.º XXX
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