Processo 0802461-12.2025.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0802461-12.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILDO DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: PARANA BANCO S/A Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais ajuizada por JOSE NILDO DE OLIVEIRA CUNHA, em face de PARANA BANCO S/A, alegando, em síntese, que realizou a contratação de contratos de empréstimo consignado em que o réu incluiu a cobrança de um seguro prestamista, ocasionando a venda casada. Afirma que o referido contrato é abusivo. Sustenta a ocorrência de danos a serem indenizados. Requer, ao final, a declaração de nulidade do contrato de seguro prestamista, com a consequente condenação da parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a condenação por dano moral. Decisão de id 183053405 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada em id 193115847 sustentando a validade do seguro contratado, acrescentando ausência de venda casada e de obrigatoriedade da contratação do seguro questionado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em id 209554407. Manifestação do réu em id 213004034 requerendo o julgamento antecipado do feito. Decisão de id 249114042 declinando a competência. É o relatório. Decido. Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Vale lembrar que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide por não haver provas novas a produzir, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da validade do seguro prestamista celebrado e os consequentes danos. Inicialmente, é preciso registrar a existência de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, conforme entendimento sumulado no verbete da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Nesse contexto, o CDC estabeleceu a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviço, independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, (sec)4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Como se sabe, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamado Ademais, deve ser ressaltada a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual…

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