Processo 0802461-67.2021.8.10.0115
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0802461-67.2021.8.10.0115 Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Rosário Apelante: Município de Rosário, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado: Ariel Lucas Gonçalves, representado por sua genitora Alexssandra Cristiane Gonçalves da Silva, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINI
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