Processo 0802462-56.2024.8.15.0261
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802462-56.2024.8.15.0261 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: FRANCISCO SALES DE ASSIS Advogado do(a) REU: CARLOS CICERO DE SOUSA - PB19896 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA propôs ação penal em face de FRANCISCO SALES DE ASSIS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art
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