Processo 0802462-57.2023.8.10.0026
TJMA • Apelação Criminal
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0802462-57.2023.8.10.0026 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA APELANTE: MARIA EUGÊNIA SILVA ZACHEU ADVOGADO: LÚCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA (OAB/MA - 12.823) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 2º-A, DA LEI N.º 7.716/1989 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARG
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