Processo 0802463-77.2022.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0802463-77.2022.8.10.0058 - APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON BELCHIOR OAB/MA 11.099-A EMBARGADA: MARIA DE FATIMA FERREIRA SOUSA ADVOGADOS: IGOR SEKEFF CASTRO OAB/MA 7.187, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR OAB/MA 7.172 RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETI
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