Processo 0802465-22.2023.8.10.0055
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROCESSO Nº 0802465-22.2023.8.10.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MENEZES NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por Maria Raimunda Menezes Nunes em face do Município de Santa Helena, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 108499546), a autora afirma ser servidora pública munici
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