Processo 0802465-32.2025.8.12.0011

Estando o processo em ordem e comprovado o recolhimento/isenção do imposto de transmissão causa mortis, homologo o plano de partilha apresentado, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros (art. 654 do CPC). Publique-se. Registre-se. Em

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