Processo 0802466-33.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802466-33.2022.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLORIA VIRGINIA DE AZEVEDO FILGUEIRAS LOBO ADVOGADO do(a) APELADO: EMMILLY JOICY DIOGENES DANTAS ALVES FELISOLA - CE24740 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. I
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