Processo 0802468-32.2022.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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0802468-32.2022.8.14.0012 [Espécies de Contratos] AUTOR: ILMA MARIA TOBIAS DA COSTA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ILMA MARIA TOBIAS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CAMETÁ, objetivando a condenação do ente público ao pagamento do abono decorrente do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), sob o argumento de que trabalhou como professora co
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