Processo 0802468-77.2025.8.15.0051
TJPB • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802468-77.2025.8.15.0051 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE REU: ENERGISA GERACAO CENTRAL SOLAR RIO DO PEIXE I S/A., ENERGISA GERACAO CENTRAL SOLAR RIO DO PEIXE II S/A., ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisão de Índice de Participação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUN
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