Processo 0802469-32.2023.8.12.0046

JULGO EXTINTO o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias

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