Processo 0802469-63.2026.8.20.5103
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: csssecuni@tjrn.jus.br Processo n°: 0802469-63.2026.8.20.5103 REQUERENTE: JOSEFA DA SILVA MELO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente ação visando obter determinação judicial para que o ente demandado seja obrigado a fornecer
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