Processo 0802469-72.2025.8.12.0010

Sentença fl. 26: "Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso relatório. Tendo em vista o acordo realizado entre as partes (p. 25), este deve ser homologado. Assim, nos termos do art. 57 da Lei 9.099/95, homologo o acordo firmado entre as partes. De igual modo, fato é que a homologação do acordo

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