Processo 0802472-22.2025.8.15.0211
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802472-22.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): FLAVIO DE SOUSA PEREIRA LOPES Ré(u): SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Flávio de Sousa Pereira Lopes em face do Estad
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