Processo 0802472-43.2019.8.10.0026
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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0802472-43.2019.8.10.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BRAULINO AQUINO BOTELHO ITAU SEGUROS S/A DECISÃO I — RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S/A em face da decisão de Id. 163835373, proferida em 23 de outubro de 2025, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de
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