Processo 0802472-50.2022.8.10.0022
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0802472-50.2022.8.10.0022 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: CONSTRUTORA SALES SOARES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Responsabilidade pela Prática de Atos Lesivos à Administração Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Construtora Sales Soares Ltda EPP. A parte autora narra a suposta prática de fraude ao cará
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