Processo 0802473-42.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e CONDENO Silas Ricardo Cardoso Ferraz ao cumprimento da pena de 10 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.496 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, V, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). A defesa requereu a revogação da pr
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