Processo 0802473-79.2022.8.14.0133
TJPA • Recurso Especial
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802473-79.2022.8.14.0133 APELANTE: MARCILENE PANTOJA CRUZ APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE EXECUTOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM MULTA. I. CASO EM E
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