Processo 0802474-48.2026.8.15.0181
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802474-48.2026.8.15.0181 [Piso Salarial] AUTOR: MARIA JOSE DA COSTA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora na petição inicial. Para tanto, a requerente apresentou declaração de hipossuficiência, na qual afirma não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorá
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