Processo 0802479-03.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 14 a 22 de abril de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N°. PROCESSO: 0802479-03.2025.8.10.0001 Apelante: Anderson dos Santos Câmara Advogado: Jefferson da Conceição Rocha Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Relator: Des. José Joaquim Figuei
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