Processo 0802480-91.2024.8.14.0136
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0802480-91.2024.8.14.0136 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Gerivaldo de Cristo Ferreira Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inter
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