Processo 0802482-95.2023.8.14.0136
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador João Batista Lopes do Nascimento APELAÇÃO CÍVEL N° 0802482-95.2023.8.14.0136 ASSUNTO: [Seguro] APELANTE(S): JOSIEL SOUSA MARTINS APELADO(S/AS): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃ
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