Processo 0802485-35.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (3)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indicação de Real Condutor Extemporânea c/c Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em síntese, o autor alega a nulidade absoluta do processo administrativo que impôs a penalidade, por ausência de notificação válida, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que não foi o respo
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