Processo 0802485-95.2021.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Vice Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0802485-95.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] APELANTE: TORINO INFORMATICA LTDA.. APELADO: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI DESPACHO I - RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário interposto nos autos do Processo 0802485-95.2021.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito P
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