Processo 0802486-05.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802581-35.2025.8.10.0127 - São Luís Gonzaga do Maranhão APELANTE: MARIA CELIA RODRIGUES BARROSO Advogado: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO “ASSISTÊNCIA CASA – 0800
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