Processo 0802486-50.2026.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova com tutela cautelar antecedente em que o autor pleiteia a exibição de documentos relativos à apólice de seguro vigente à época em que era funcionário da requerida. Em que pese opiniões em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de ser imprescindível a prova da recusa administrativa para a propositura de ação autônoma de exibição de documentos. Este entendimento encontra-se consolidado no REsp Repetiti
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