Processo 0802488-96.2024.8.19.0017
TJRJ • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802488-96.2024.8.19.0017 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0802488-96.2024.8.19.0017 Protocolo: 3204/2026.00347894 RECTE: MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI OAB/RJ-157373 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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