Processo 0802489-42.2023.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0802489-42.2023.8.19.0203 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0802489-42.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00228879 RECTE: ROZENI GOMES PARREIRA DE LUCENA ADVOGADO: VICENTE MENEZES SILVA OAB/RJ-090207 RECORRIDO: HARLEY PARREIRA FERREIRA RECORRIDO: LOUISEANNE PARREIRA FERREIRA ADVOGADO: ROSANA AMARO MARTINS OAB/RJ-159413 ADVOGADO: CECILIA D'AVILA CONSOLINI LEITE GOMES OAB/RJ-155104 ADVOGADO: FABIO DE CARVALHO COUTO OAB/RJ-148584 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0802489-42.2023.8.19.0203 Recorrente: ROZENI GOMES PARREIRA DE LUCENA Recorridos: HARLEY PARREIRA FERREIRA e OUTRA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.37/50, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 27/34, assim ementado: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CODNOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E DESPESDAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel adquirido em partilha no inventário de bens da genitora da ré/apelante e avó dos autores/apelados, ao argumento de resistência injustificada pela ré que, dentre outros, deixou de arcara com sua parte das despes do registro do formal de partilha. 2. Sentença de procedência do pedido, determinada a alienação judicial do imóvel e o abatimento de R$ 2.314,15 relativo às despesas com o registro formal de partilha, do quinhão da ré. Condenada a apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 3. Recurso da ré, ao argumento de que jamais houve resistência à extinção de condomínio e que também possuía interesse na alienação do imóvel. Pretendeu a improcedência do pedido . Subsidiariamente, a extinção sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Alternativamente, a redução dos honorários com base na equidade. 4. Mérito. Ação de extinção de condomínio que, em regra, é procedimento de jurisdição voluntária. Todavia, em havendo resistência de qualquer das partes, tal ação passa a seguir as regras da jurisdição contenciosa, que prevê, dentre outros, a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários, em razão da sucumbência. No caso, pretendeu-se a extinção de condomínio e alienação de uma casa adquirida pelas partes no inventário da mãe da recorrente e avó dos recorridos. Neste ponto, a inércia da apelante no tocante ao pagamento das custas para o registro da partilha, bem como a ausência de acordo após a suspensão do processo para tal fim, já evidenciam a inexistência de resolução da situação de forma amigável. Daí a presença do interesse de agir dos apelados. Pontue-se, ainda, que a resistência à extinção do condomínio pode acontecer de forma velada, por meio de atitudes que contrariem a suposta concordância. Note-se que a despeito do ânimo conciliatório expressado pela apelante nas petições, em audiência de…

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