Processo 0802489-60.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802489-60.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: MARCUS VINICIUS FERREIRA, LUANA MAIA DE SOUZA Réu: REU: COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCUS VINICIUS FERREIRA e LUANA MAIA DE SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), ambas devidamente qualificadas nos autos. Narram os autores que adquiriram, por intermédio da plataforma MAXMILHAS, passagens aéreas operadas pela companhia GOL para o trecho João Pessoa/PB - Navegantes/SC, com embarque originalmente previsto para o dia 20/02/2021, às 12h50min. Alegam que, ao tentarem realizar o procedimento de check-in, foram surpreendidos com a informação de que o voo teria sido antecipado unilateralmente para às 03h55min do mesmo dia, sem prévia comunicação eficaz por parte das rés. Sustentam que, em razão da alteração substancial do horário do voo e da ausência de aviso adequado, perderam o embarque originalmente contratado, sendo compelidos a adquirir novas passagens aéreas de emergência, a fim de conseguirem chegar ao destino programado. Afirmam que a situação ocasionou prejuízos materiais correspondentes aos valores despendidos com a nova aquisição das passagens, além de danos morais decorrentes dos transtornos suportados, especialmente diante da necessidade de deslocamento para realização de prova de concurso público. Ao final, requereram a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, restituição de valores e compensação por danos morais. Regularmente citada, a ré MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito em razão do deferimento de recuperação judicial, ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora da comercialização das passagens aéreas, sem ingerência sobre a operação do voo ou alteração da malha aérea. Por sua vez, a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou defesa, alegando, em síntese, a regularidade da alteração do voo, sustentando que mudanças na malha aérea decorrem do exercício regular da atividade empresarial e das circunstâncias do setor de aviação civil. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais indenizáveis, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Das Preliminares: - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Bienal (Gol Linhas Aéreas) A requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A. suscita a ocorrência de prescrição bienal, ao argumento de que a demanda estaria submetida ao prazo previsto no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia decorre de típica relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consolidado pela jurisprudência pátria em demandas envolvendo falha na prestação de serviço…

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