Processo 0802490-21.2023.8.15.0241
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0802490-21.2023.8.15.0241 RECORRENTE: Malves Supermercados Ltda. - ME ADVOGADO: Suellen Menezes Costa Vidal de Negreiros (OAB/PB 15.296) RECORRIDO 1: Estado da Paraíba, representado por su
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