Processo 0802490-67.2023.8.19.0028
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo:0802490-67.2023.8.19.0028 Classe:AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IDOSO: MIGUEL JORGE BASTOS FARAY RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Trata-se de ação civil pública movida pelo Mi
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