Processo 0802490-93.2025.8.10.0207

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802490-93.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANMERCIO SOARES PACHECO REU:REU: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA S E N T E N Ç A I. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação. II.1. Do Julgamento Antecipado da Lide. Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. II.2. Da preliminar - Da ilegitimidade Passiva. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, uma vez que ela é a instituição emissora do cartão de crédito, mantém vínculo contratual direto com a autora, concedeu o limite de crédito, administra a conta, realiza as cobranças e coloca o serviço no mercado, assumindo integralmente os riscos da atividade econômica explorada. O consumidor contrata com a instituição financeira, não com a bandeira, e é perante aquela que recaem todos os deveres de prestação adequada, segura e contínua do serviço, razão pela qual rejeito a referida preliminar. II.3. Da Liquidação Extrajudicial. A decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, nos termos da Lei nº 6.024 /1974, produz efeitos de natureza executória, suspendendo a exigibilidade de créditos e impedindo atos de constrição patrimonial, mas não obsta o exercício do direito de ação nem impede o reconhecimento judicial de responsabilidade civil em fase cognitiva. O presente feito encontra-se em estágio eminentemente declaratório, não havendo óbice legal ao seu regular processamento e julgamento de mérito. Ressalva-se, por evidente, que eventual execução do julgado deverá observar o procedimento administrativo de habilitação de crédito perante o liquidante, nos termos da legislação de regência. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II.4. Da falta de interesse de agir. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir suscitada pelo Banco Bradesco. No caso em análise, o interesse processual do autor decorre dos benefícios concretos que a decisão judicial pode gerar ao consumidor, na hipótese de condenação final, bem como da necessidade de intervenção judicial, através do devido processo legal, como forma de punir a ré por suposta falha na prestação dos serviços ofertados, quando instituição financeira, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II.5. Do mérito. O cerne da questão trazida a julgamento reside em verificar se as reiteradas recusas de transações no cartão de crédito da autora, mesmo havendo limite disponível, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. Saliente-se que o caso vertente evidência incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do…

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