Processo 0802491-12.2015.8.12.0001
TJMS • Monitória
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
"Os embargos de declaração opostos às fls. 547/552, conquanto tempestivos, não merecem acolhimento, porquanto não se vislumbra qualquer contradição na sentença, mas um posicionamento jurídico diverso do que a parte embargante entende como sendo o correto, o que não preenche os pressupostos necessários ao acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração têm pressupostos certos, elencados no art. 1.023, do CPC, não se prestando a corrigir error in judicando. Só se admite a interposição do refe
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