Processo 0802491-37.2021.8.14.0133
TJPA • Procedimento Comum Cível
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802491-37.2021.8.14.0133 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE MARITUBA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO: HÉRCULES ROCHA (OAB/PA 7.862) APELADO: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE MIRANDA ADVOGADA: MARY MACHADO SCALERCIO (OAB/PA 5.163) e OUTRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE
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